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Ações que podem anular a assembléia
Ações que podem anular a assembléia

A assembléia é o órgão máximo em um condomínio e deve seguir regras determinadas pela legislação e convenção condominial, sob pena de ser anulada. As exigências para a reunião começam na convocação, que não pode ser feita de forma verbal. De acordo com o advogado João Jannis Júnior, é necessário fazer um edital e torná-lo público, seja colocando nos murais do prédio, caixa de correspondência e, em alguns condomínios, a convenção determina que seja publicado em jornal de grande circulação. “Se não houver publicidade, pode-se solicitar a nulidade”, afirma.

As assembléias gerais ordinárias, obrigadas a serem realizadas uma vez por ano, é necessário realizá-las no período previsto na convenção e obedecer o prazo de convocação determinado também na legislação do condomínio, que geralmente é de no mínimo 10 dias antes do encontro. “Se fizer a convocação em um período inferior, os condôminos já podem pedir a nulidade, que deve ser requerida por meio da Justiça”, destaca.

As convocações que são feitas por moradores ou proprietários, como no caso de destituição de síndico, só tem validade se for assinada por um quarto dos condôminos.  Por falta de quórum qualificado, algum item da pauta também pode ser anulado. “Para fazer uma obra voluptuária, que é a de embelezamento, é necessário o voto de dois terços dos condôminos. Se houver número inferior de votantes, é possível pedir a nulidade”, explica Jannis Júnior.

Fonte: CondomínioSC

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