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Advogado defende uso de seguro-fiança

Situação em que o inquilino não possui fiador

Exigido pelo proprietário do imóvel, para garantir o recebimento do aluguel, o seguro-fiança é uma das possibilidades de garantia na hora do inquilino fechar negócio com o locador. Caso não pague a locação, na forma estipulada em contrato, o seguro poderá ser acionado e posteriormente reembolsado via judicial pelo contratante (locatário). A afirmação é do advogado Luis Rodrigo Almeida, responsável pela área de Direito Imobiliário de um escritório de advocacia de São Paulo.

Pela Lei do Inquilinato (Lei Federal 8.245/91), há três tipos de garantia do locatário (inquilino) para o locador (proprietário), em relações envolvendo imóveis residenciais ou comerciais. São eles o fiador (pessoa física ou jurídica, normalmente com a apresentação de patrimônio ou comprovação de renda), a caução (depósito equivalente a três alugueis mensais, devolvido ao final com reajuste da poupança, e seguro-fiança, a ser obtido pelo locatário junto à companhia seguradora.

Conforme o advogado, pelo locador, o seguro-fiança é a forma mais rápida de receber os valores em aberto, não correndo o risco de aceitar um fiador que ao longo do contrato possa tornar-se insolvente (apesar de ter apresentado documentação boa e hábil no início da relação locatícia). Algumas apólices incluem cobertura a danos físicos ao imóvel, assim como a multa contratual.

Rodrigo Almeida destacou que a utilização do seguro-fiança pelo locatário costuma resolver a situação em que o inquilino não possui fiador – trata-se, segundo ele, da forma mais comum, por não envolver custos.

Ainda de acordo com o advogado, a contratação da fiança locatícia não costuma ser muito rápida, demorando alguns dias, pois exige análise de crédito e da documentação do inquilino e do imóvel.”Por outro lado, após emitida a proposta, o locador aceita rapidamente e as partes chegam à conclusão da etapa negocial”, afirmou Rodrigo.

Após a aprovação, com o contrato assinado em mãos, a seguradora emite a apólice (pois antes só emite uma proposta), onde constará todas as condições de sua responsabilidade e cobertura. Algumas seguradoras exigem o seu comparecimento no contrato de locação, assinando o mesmo juntamente com o locador e o locatário.

O especialista alertou que custo da apólice costuma ser proibitivo para locações de imóveis com perfil econômico, sendo muito utilizado por estrangeiros e suas empresas no País, bem como em locações de grande porte. Há seguradoras que aceitam o pagamento parcelado do prêmio, além de oferecer serviços como cobertura à manutenção e mudança do locatário. A apólice deverá ser renovada anualmente.

Fonte: Folha do Condomínio

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