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Cuidados com o aluguel e o tamanho do carro devem ser respeitados

Por conta do aumento do número de veículos no Brasil, surge a necessidade de condomínios terem mais vagas de garagem por apartamento. A realidade culminou em uma negociação de ajuda mútua: com duas ou mais vagas, quem não usa todas, aluga para outros moradores. O lucro é certo, entretanto é preciso respeitar a legislação vigente.

A Lei Federal 12.607 proíbe a venda ou o aluguel de vagas para pessoas de fora do condomínio. O mais indicado é realizar o procedimento com moradores, já que, caso contrário, pode colocar em risco a segurança do local. Porém, prevalece também a regra estabelecida entre os condôminos.
Em relação à venda da vaga, tudo depende da escritura do imóvel. Normalmente a garagem está vinculada ao apartamento, mas em alguns casos existem dois documentos. A vaga poderá ser vendida somente se os contratos estiverem separados.
Outra regra que deve ser respeitada é sobre o tamanho do carro. De acordo com a legislação, apenas veículos de médio porte podem ser guardados na garagem. Os maiores dificultam o estacionamento de outros moradores e podem até causar acidentes.
Fonte: Condomínio em Foco

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