Curitiba: 41 3322-5885 | Canoas: 51 3286-0019 | Salvador: 71 3342-0867
Renovação do certificado digital dos condomínios na pandemia

ITI edita Instrução Normativa que facilita renovação do documento

Por Thiago Badaró*

No começo de março, o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação) editou a Instrução Normativa (IN) 04/2020, prevendo critérios excepcionais para a renovação de certificados digitais para condomínios durante a pandemia.

A norma se aplica aos casos em que há a necessidade de renovação da certificação digital por parte dos representantes legais dos condomínios (síndicos), objetivando estender a possibilidade de utilização do documento eletrônico durante o período de isolamento.

O certificado digital se tornou item necessário dos síndicos desde 2012, sendo obrigatório nas declarações enviadas aos governos, principalmente aquelas pertinente aos dados trabalhistas e previdenciários dos funcionários dos condomínios, sob pena de aplicação de sanções e multas.

Observando esta importância, a IN possibilita que a renovação dos certificados aconteça, excepcionalmente com a comprovação dos poderes de representação legal, o último documento da eleição de síndico, independentemente do vencimento do mandato, bem como declaração assinada, de preferência digitalmente, informando a impossibilidade de realização da Assembleia Geral Ordinária.

Lembrando que, mesmo na atual situação que vivemos, a necessidade de declarações e demais cumprimento de obrigações digitais permanecem obrigatórias para os síndicos dos condomínios, que devem utilizar os seus certificados, ou dos seus representantes legais para realizar as declarações.

Importante destacar que a Instrução Normativa não cita as associações residenciais que, neste caso, devem procurar as empresas especializadas, bem como a sua assessoria jurídica, para buscar as melhores orientações.

Por fim, caso seja homologado o certificado, este poderá ter a validade de um ano, sendo que a IN se manterá vigente durante o período da pandemia.

(*) Thiago Badaró é advogado, com atuação voltada à área condominial, pós-graduado em Direito Tributário, processual civil, imobiliário e contratual, professor de direito condominial na Escola Superior de Advocacia (ESA-OAB/SP) e professor de Direito Imobiliário em cursos de pós-graduação de algumas universidades, palestrante e escritor de artigos. Contato: thbadaro@nardesbadaro.adv.br

via https://www.sindiconet.com.br/

Portal Curitiba

Endereço: Rua Riachuelo, 31, Cj 1201, Centro - CEP: 80020-250

Tel/Fax: (41) 3322-5885

E-mail: contato@portalcobrancas.com.br


Portal Canoas

Endereço: Rua Domingos Martins, 261, Sala 202, Centro - Canoas - RS

Tel/Fax: (51) 3032-4099

E-mail: contato@portalcobrancas.com.br

Portal Salvador

Endereço: Rua Alceu Amoroso Lima, 470, 11º andar, conj. 1106. CEP: 41820-770

Tel/Fax: (71) 3342-0867

E-mail: contatosalvador@portalcobrancas.com.br

Desenvolvido por Seens Tecnologia da Informação