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Secovi-SP diz que Lei 12.740 não atinge condomínios

Em dezembro de 2012, a Lei 12.740 alterou o artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que cuida das atividades ou operações perigosas. Logo no primeiro parágrafo desse artigo, ficou definido o adicional de 30% sobre o salário dos seguranças sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

A dúvida que está sendo gerada nos condomínios, que possuem porteiros e vigias, é referente ao inciso 2 do artigo 193. Neste artigo, são inseridos como beneficiários do adicional de periculosidade os trabalhadores expostos a roubos e outras espécies de violência física, por causa das atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

De acordo com Hubert Gebara, vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP, os porteiros e vigias não exercem funções de vigilantes, que têm treinamento específico, portam armas de fogo e usam uniforme adequado à função. Ele completa que esta distinção de atribuições desobriga os condomínios de pagar o adicional de 30% nos salários de vigias e porteiros.

Fonte: G1

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